Receita Federal do Brasil para 2026

Considerando as novas regras de controle da Receita Federal do Brasil para 2026 o que não devemos fazer para nos proteger como Pessoa Física e Jurídica?

Aqui vão os pontos principais — e o que não fazer:

O que o controle novo significa (pra termos de base):

• A partir da norma da RFB, todas as instituições de pagamento (bancos, fintechs, apps, etc.) devem informar mensalmente à e-Financeira os valores creditados e debitados em contas, inclusive via PIX, quando ultrapassarem certos limites;

• Isso vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, ou seja: contas de empresa e de pessoa física não estão mais “fora do radar” quando há movimentações relevantes;

• O sistema não distingue modalidade — não importa se a entrada ou saída foi PIX, DOC, TED, cartão etc: tudo conta;

• Com a reforma tributária e os novos mecanismos de fiscalização e rastreamento, o governo busca maior transparência e controle, com possibilidade de cruzar dados de movimentação com declarações de renda/receita.

Portanto: o PIX — que muitos veem como prático e “descomplicado” — agora entra no escopo de fiscalização como qualquer outro meio de movimentação financeira.

-> O que você não deve fazer se quiser manter suas contas seguras e regulares:

1º. Não ignore a obrigatoriedade de documentar receitas:

• Se você usa PIX para receber valores do seu negócio (venda de camisetas, consultorias, serviços, etc.), não deixe de emitir nota fiscal ou registro contábil apropriado. Receitas recebidas por PIX contam para a e-Financeira;

• Evite comportamentos como “receber via PIX e deixar na conta, declarando menos ou omitir na declaração de IR / demonstrações contábeis”. Isso pode desencadear autuações ou multas.

2º. Não dividir receita entre múltiplas contas da mesma empresa ou de pessoas físicas diferentes para escapar do monitoramento:

• Por mais que você tente “diluir” valores dividindo recebimentos entre várias contas, a norma consolida todas as transações da conta — e instituições já são obrigadas a informar os totais globais;

• Isso vale tanto para contas da empresa quanto para contas de pessoa física: o cruzamento de dados torna difícil “dar um jeitinho sem registro”.

3º. Não confiar que pequenos pagamentos ou “ajudas informais” passarão despercebidos se forem constantes:

• Mesmo valores relativamente baixos, se somados no mês, podem ultrapassar os limites que disparam o envio de dados à Receita;

• Transferências frequentes entre pessoas físicas (ex: ajuda de familiares, “adiantamentos”, empréstimos informais) podem ser interpretadas como rendimentos — sem documentação, isso dá problema.

4º. Não deixar de declarar ou justificar origem/destino de valores atípicos:

• Se a movimentação financeira (entrada ou saída) for “desproporcional” à renda declarada ou à atividade da empresa, o fisco pode pedir explicações;

• Evite usar o PIX (ou outras contas) para receber dinheiro “por fora” de vendas, serviços ou outras atividades sem documentação, esperando que não percebam. Isso configura omissão de receita.

5º. Não postergar a organização contábil e fiscal da empresa, mesmo que o volume de operações seja pequeno:

• Com a fiscalização ampliada, mesmo pequenas empresas ou empreendedores individuais (como você, vendo camisetas ou prestando consultoria) precisam manter registros claros de receitas, despesas e origem de cada transação;

• Evite improvisar controles em papel ou “na memória” — isso aumenta o risco de inconsistência.

6º. Não confiar em boatos de “taxação do PIX” ou “contas secretas para escapar do fisco”:

• Apesar da fiscalização, não há imposto novo sobre PIX — mas há maior visibilidade das movimentações;

• Esquemas duvidosos que prometem “blindar” sua conta ou “isentar” de declaração são perigosos — podem até mesmo configurar crimes tributários ou lavagem de dinheiro.

-> O que você deve fazer (boas práticas para segurança fiscal e financeira):

Acho útil deixar claro o “lado B” — ou seja, o que faz bem, para evitar problemas:

• Mantenha um registro organizado e realista de todas as entradas e saídas da conta (PIX, vendas, serviços, despesas, etc.).

• Para sua empresa (PJ), emita nota fiscal ou documento equivalente para todas as vendas/serviços, mesmo pequenas.

• Declare de forma correta os rendimentos (IRPF ou IRPJ/tributação da empresa), de modo compatível com sua movimentação.

• Use contabilidade e/ou consultoria contábil regularmente — como empreendedor, isso evita surpresas desagradáveis.

• Tenha um bom sistema interno de controle financeiro, inclusive reconciliação de recibos, extratos, comprovantes — útil para justificar qualquer fluxo atípico.