Quando a Regulação Deixa de Proteger e Passa a Selecionar Alvos

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, o CONAR, possui uma função legítima e necessária: preservar a ética na publicidade, proteger o consumidor e estabelecer limites para práticas comerciais potencialmente abusivas. No entanto, essa legitimidade depende de um princípio básico — a aplicação uniforme, técnica e imparcial de suas normas. Quando a fiscalização aparenta responder mais às pressões do ambiente político e econômico do que ao propósito institucional, a regulação deixa de transmitir segurança e passa a gerar desconfiança.

O crescimento da CazéTV representa uma transformação significativa no mercado brasileiro de comunicação. Trata-se de uma empresa digital que ampliou o acesso às transmissões esportivas, conquistou audiência expressiva e desafiou estruturas tradicionais que, durante décadas, dominaram a distribuição de conteúdos e receitas publicitárias. Como ocorre em qualquer ruptura de mercado, seu avanço naturalmente provoca desconforto entre organizações acostumadas a operar com pouca concorrência.

É legítimo fiscalizar a publicidade realizada pela CazéTV, assim como é legítimo fiscalizar qualquer emissora, plataforma digital, influenciador ou grupo de comunicação. O problema surge quando critérios supostamente “politicamente corretos” parecem prevalecer sobre fundamentos objetivos, jurídicos e técnicos. A autorregulação não pode ser utilizada para satisfazer pressões seletivas, disputas ideológicas ou interesses econômicos contrariados pelo crescimento de um novo agente de mercado.

Se determinada atividade foi autorizada, regulamentada e aceita pelas instituições competentes, qualquer mudança de entendimento precisa ser acompanhada de transparência, previsibilidade e tratamento isonômico. Não se pode apoiar uma prática enquanto ela beneficia determinados grupos e, posteriormente, condená-la quando passa a favorecer um concorrente emergente. Esse comportamento não protege o consumidor:protege estruturas consolidadas.

Isso não significa conceder imunidade à CazéTV. Nenhuma empresa deve estar acima das regras. Contudo, nenhuma empresa também deveria ser submetida a um rigor excepcional apenas porque incomoda setores tradicionais, rompe modelos de distribuição ou conquista uma audiência anteriormente concentrada. Regulação séria não escolhe vencedores nem pune o sucesso. Ela estabelece critérios claros e os aplica igualmente a todos.

O ponto central, portanto, não é defender uma empresa específica, mas defender a credibilidade das instituições. Quando organismos reguladores ou autorreguladores passam a ser percebidos como instrumentos de pressão política, moral ou econômica, toda a sociedade perde. A confiança institucional é substituída pela suspeita de favorecimento, perseguição ou proteção corporativa.

Uma nação economicamente madura estimula inovação, concorrência e liberdade de escolha. Ela fiscaliza abusos sem transformar a fiscalização em mecanismo de controle sobre quem pode crescer. Pressionar o CONAR para enquadrar seletivamente uma empresa digital em expansão, sem demonstrar critérios técnicos equivalentes para todos os agentes, seria mais do que um equívoco regulatório: seria um sintoma de uma gestão socioeconômica sombria, na qual o discurso da proteção pode esconder o medo da concorrência.

No fim, a pergunta que precisa ser respondida não é se a CazéTV deve seguir as regras — evidentemente deve. A verdadeira questão é: as mesmas regras estão sendo aplicadas, com o mesmo rigor, a todos?